Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais do Município de Monção, um conjunto de benefícios sociais inerentes ao exercício de voluntariado pelo corpo de bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Monção, incluindo nesta designação os colaboradores civis da Associação.