- 1 -Os pagamentos de benefícios a conceder no âmbito do presente regulamento serão efetuados por transferência bancária, para o IBAN a indicar no requerimento.
- 2 -A redução da tarifa de água será efetuada diretamente pelo Serviço de Águas do Município de Monção na fatura de água, logo que deferido o pedido.
- 3 -Os benefícios previstos nas alíneas f) e g) do artigo 5.º são automaticamente concedidos mediante a apresentação do cartão municipal de bombeiro.
Artigo 7.º — Pagamento dos benefícios
Vigente desde: 08/06/2026
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Em vigor desde 08/06/2026