Art.º 13 · Regulamento n.º 714/2018 — Fases de atribuição de bolsas

1 -A atribuição das bolsas decorrerá em 2 fases distintas, a fixar através de despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Cada fase terá uma verba proveniente da dotação orçamental inscrita para o efeito no orçamento do Município.
3 -Na 1.ª fase é apresentada a lista de candidatos admitidos e excluídos.
4 -Integram a 2.ª fase os candidatos admitidos, e que à data não disponham da declaração de bolseiro/a do estabelecimento de ensino superior.
5 -As listas relativas a cada uma das fases serão objeto de publicitação através de editais nos lugares de estilo, bem como na página eletrónica do Município.
6 -Nos dez dias úteis seguintes à notificação da atribuição de bolsa, o candidato deve confirmar a aceitação da mesma, por escrito, à Câmara Municipal, fazendo menção dos seguintes dados:
1. a)Identificação e residência do/a bolseiro/a;
2. b)Tipo de bolsa atribuída;
3. c)Estabelecimento frequentado e respetivo plano de estudo;
4. d)Conhecimento e aceitação das obrigações do/a bolseiro/a e do presente regulamento.

Artigo 13.º — Fases de atribuição de bolsas