Art.º 16 · Regulamento n.º 714/2018 — Causas de cessação da bolsa de estudos

1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A aceitação de outra bolsa para o mesmo ano letivo, sem do facto ser dado conhecimento à Câmara Municipal;
4. d)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
5. e)A não participação à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, de circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso e que alterem a sua situação económica e/ou do agregado familiar;
6. f)A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem comunicação prévia à Câmara Municipal;
7. g)A não obtenção de aproveitamento escolar;
8. h)Mudança de residência para outro concelho;
9. i)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º deste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) a f) do número anterior, além da cessação da atribuição da bolsa, o/a bolseiro/a fica obrigado/a a restituir as quantias indevidamente recebidas.

Artigo 16.º — Causas de cessação da bolsa de estudos