Art.º 5 · Regulamento n.º 714/2018 — Valor da bolsa de estudo

1 -O valor da bolsa de estudo é variável sendo efetuada por escalões, conforme o anexo I do presente Regulamento.
2 -O valor máximo da bolsa a atribuir é de 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros) mensais.
3 -A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades, sendo, nestes casos, o valor da bolsa a atribuir correspondente ao valor remanescente entre essas bolsas ou subsídios e o valor do IAS, não podendo exceder o montante previsto no respetivo escalão da bolsa municipal.
4 -As bolsas de estudo a atribuir anualmente constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.
5 -O valor da bolsa de estudo é atribuída durante 9 meses.

Artigo 5.º — Valor da bolsa de estudo