Artigo 5.º · Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude
Em vigor desde 28/07/2021
a)Podem intervir nas reuniões do plenário e das comissões especializadas de que façam parte;
b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;
c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação;
d)Eleger o respetivo representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho de Juventude dos Açores;
e)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;
f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades municipais.