Regulamento

Regulamento n.º 714/2021

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Lagoa - Açores

Capítulo I - Conselho Municipal da Juventude

Conselho Municipal da Juventude

O Conselho Municipal de Juventude de Lagoa é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude.

Artigo 2.º

Objetivos

O Conselho Municipal de Juventude de Lagoa prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas de juventude do município, na educação, ciência, habitação, ambiente, saúde, integração social, nos domínios da educação, da ciência e tecnologia, da sociedade de informação, da cultura, do emprego, da habitação, do empreendedorismo dos jovens, do ambiente, da saúde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Capítulo II - Composição

Artigo 3.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -O Conselho Municipal de Juventude deverá ser constituído por:
1. a)Um presidente da câmara municipal que preside, ou um seu representante;
2. b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)Um representante de cada associação juvenil, legalmente constituída, com sede no município;
4. d)Um representante de cada associação de estudantes, legalmente constituída, com sede no município;
5. e)Um representante de cada organização de juventude partidária de partido que tenha concorrido às últimas eleições para o município;
6. f)Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, com sede no município;
7. g)Um representante de cada associação socioprofissional de jovens sedeadas no município;
8. h)Um representante, até aos 35 anos, de cada freguesia do município, designado pelas respetivas assembleias de freguesia;
9. i)Três representantes, até aos 35 anos, residentes no município, designados pela respetiva assembleia municipal.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do Conselho Municipal de Juventude de Lagoa tem voto de qualidade.
4 -O Regulamento do Conselho Municipal de Juventude pode atribuir o estatuto de observador permanente, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente, a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam atividades relacionadas com a juventude ou grupos informais de jovens.
5 -Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

Capítulo III - Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Lagoa

Artigo 4.º

Deveres do Conselho Municipal de Juventude

a)Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades e também o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude. A câmara municipal remete os referidos documentos ao Conselho Municipal de Juventude, imediatamente após a sua aprovação. Os pareceres obrigatórios do Conselho Municipal de Juventude deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias;
b)Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, sempre que solicitado pela câmara municipal, pelo presidente ou pelos vereadores. A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude;
c)Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a atividade dos órgãos do município, sobre a sua execução, evolução e participação cívica da população jovem do município;
d)Compete ao Conselho Municipal de Juventude a emissão de propostas à câmara municipal sobre a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens;
e)Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante no Conselho de Juventude dos Açores e um representante no Conselho Municipal de Educação;
f)O Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, tem de promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia. Compete também ao Conselho Municipal de Juventude divulgar junto da população jovem as suas iniciativas e deliberações e promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município;
g)No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude aprovar o seu regulamento interno, o plano e o relatório de atividades;
h)O Conselho Municipal de Juventude pode ainda estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude;
i)Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude; assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de Juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Artigo 5.º

Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude

a)Podem intervir nas reuniões do plenário e das comissões especializadas de que façam parte;
b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;
c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação;
d)Eleger o respetivo representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho de Juventude dos Açores;
e)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;
f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades municipais.

Capítulo IV - Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Juventude

Artigo 6.º

Funcionamento

a)O Conselho Municipal de Juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;
b)O Conselho Municipal de Juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário;
c)O Conselho Municipal de Juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais.

Artigo 7.º

Plenário

a)O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do município de Lagoa e a outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do município;
b)O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um quarto dos seus membros com direito de voto;
c)No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos;
d)As reuniões do Conselho Municipal de Juventude devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros;
e)O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne no edifício Paços do Concelho de Lagoa, sito no Largo D. João III, podendo, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso.

Artigo 8.º

Comissão Permanente

A constituição de uma comissão permanente depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do Conselho Municipal de Juventude. São competências da comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude, as seguintes:

a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
c)O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 3.º;
d)O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude;
e)Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente;
f)As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude.

Artigo 9.º

Divulgação e Atas das Sessões

a)De cada reunião do Conselho Municipal de Juventude é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas;
b)As atas do Conselho Municipal de Juventude são remetidas via email a cada um dos seus membros e, após aprovação, são objeto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal em lagoa-acores.pt;
c)O município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

314404768

Artigo 4.º

Deveres do Conselho Municipal de Juventude

a)Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades e também o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude. A câmara municipal remete os referidos documentos ao Conselho Municipal de Juventude, imediatamente após a sua aprovação. Os pareceres obrigatórios do Conselho Municipal de Juventude deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias;
b)Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, sempre que solicitado pela câmara municipal, pelo presidente ou pelos vereadores. A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude;
c)Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a atividade dos órgãos do município, sobre a sua execução, evolução e participação cívica da população jovem do município;
d)Compete ao Conselho Municipal de Juventude a emissão de propostas à câmara municipal sobre a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens;
e)Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante no Conselho de Juventude dos Açores e um representante no Conselho Municipal de Educação;
f)O Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, tem de promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia. Compete também ao Conselho Municipal de Juventude divulgar junto da população jovem as suas iniciativas e deliberações e promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município;
g)No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude aprovar o seu regulamento interno, o plano e o relatório de atividades;
h)O Conselho Municipal de Juventude pode ainda estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude;
i)Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude; assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de Juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.