Art.º 26 · Regulamento n.º 714/2022 — Obrigação de registo

1 -O adquirente obriga-se a registar o terreno no prazo de 30 dias após a celebração da escritura.
2 -O presente regulamento faz parte integrante de todas as escrituras de compra e venda e de qualquer contrato de transmissão cujo objeto sejam os lotes a que se refere.
3 -É obrigatório o registo do ónus de reversão e da cláusula de cumprimento das condições e regras deste regulamento, assim como todos os ónus, encargos ou responsabilidades que incidam sobre os lotes ou construções, decorrentes do presente regulamento, do respetivo instrumento de gestão territorial aplicável e da escritura de compra e venda.
4 -O requerimento do averbamento de quaisquer edificações ou construções no registo predial é feito no prazo de 30 dias contados da emissão da autorização de utilização.

Artigo 26.º — Obrigação de registo