- 1 -O disposto no presente regulamento abrange todas as iniciativas empresariais e económicas de carácter industrial, comercial e de serviços, privadas ou públicas, instaladas ou a instalar, nas áreas vocacionadas para a localização empresarial e industrial, conforme previsão em sede de planos municipais de ordenamento do território, no concelho de Miranda do Corvo.
- 2 -O presente regulamento estabelece as normas gerais de acesso e instalação para as iniciativas empresariais e económicas, criando as regras que disciplinam as condições de transmissão dos direitos de propriedade e posse dos lotes de terreno compreendidos nas Zonas Industriais, bem como dos terrenos com aptidão empresarial propriedade do Município de Miranda do Corvo.
- 3 -O presente regulamento define as formas e os apoios ao investimento empresarial e económico a prestar pelo Município a todas as iniciativas desenvolvidas ou a desenvolver no restante Concelho.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/07/2022
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Em vigor desde 27/07/2022