Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Princípios gerais

Vigente desde: 27/07/2022
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento são considerados empreendedores:
    1. a)Sociedades sob qualquer forma;
    2. b)Empresários em nome individual;
    3. c)Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
    4. d)Cooperativas e fundações;
    5. e)Associações sem fins lucrativos;
    6. f)Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública.
  2. 2 -Iniciativas empresariais e económicas são todas as iniciativas que visem a promoção e a realização de uma atividade económica de que resulte desenvolvimento económico para o Concelho.
  3. 3 -O regulamento aplica-se aos empreendedores de todas as iniciativas de carácter industrial, comercial, de serviços, turísticas ou outras que de alguma forma:
    1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento económico sustentável do Concelho;
    2. b)Contribuam para a criação de novos postos de trabalho, preferencialmente classificados;
    3. c)Contribuam para a manutenção e a requalificação dos postos de trabalho existentes;
    4. d)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
    5. e)Contribuam para o reordenamento industrial, turístico, comercial, agrícola ou florestal do Município;
    6. f)Sejam inovadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou a produzir, quer no modelo organizacional e de marketing;
    7. g)Sejam tecnologicamente avançadas ou de elevado nível tecnológico;
    8. h)Sejam portadoras dum elevado potencial exportador;
    9. i)Sejam de empreendedorismo qualificado, especialmente se assentes em processos de I&D;
    10. j)Sejam empresas que produzam produtos de design avançado ou inovador;
    11. k)Sejam empresas limpas ou que contribuam para a qualidade ambiental;
    12. l)Sejam empresas que desenvolvam novos materiais e técnicas para processos mais ecológicos e sustentáveis;
    13. m)Sejam empresas que desenvolvam as suas atividades com um efeito positivo no ambiente, na comunidade, na sociedade ou na economia global ou local.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2022

Comparar versões deste artigo