Artigo 5.º — Desburocratização e simplificação

Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais e económicas, de carácter industrial, comercial, de serviços, turísticas ou outras, e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficiência da respetiva tramitação, de acordo com o princípio da boa administração nos termos do Artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.