- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + ct
TSA: Taxa de serviços administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em conta o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
- 3 -Sendo a taxa a aplicar:
- a)É de ½ hora x vh + ct para os atestados, certificados e termos de identidade e de justificação administrativa;
- b)É de ½/hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;
- c)É de ¼/hora x vh + ct para os restantes documentos;
- 4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
- 5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em conta a taxa de inflação.
Artigo 14.º — Base de Cálculo
Vigente desde: 05/06/2025
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