- 1 -O presente Regulamento define o regime de atribuição e gestão social e patrimonial do parque habitacional propriedade do Município de Sabrosa destinado ao arrendamento apoiado, nomeadamente:
- a)As condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações municipais;
- b)No âmbito da gestão, tem como objetivo regulamentar os princípios de utilização das habitações e dos espaços comuns, clarificando as obrigações e direitos, das partes contratantes.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/06/2026
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Em vigor desde 08/06/2026