Art.º 20 · Regulamento n.º 714/2026 — Desistência

1 -Considera-se que o/a candidato/a desiste do procedimento quando ocorra qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Apresentação de declaração de desistência, por via eletrónica através do sítio institucional do Município, ou por qualquer outro meio de comunicação aceite, até à data da celebração do contrato;
2. b)Falta de comparência, por motivo imputável ao/à candidato/a, nas datas, horas e locais previamente indicados para as diferentes fases do procedimento ou para a celebração do contrato;
3. c)Recusa, por parte do/a candidato/a, da habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado.

Artigo 20.º — Desistência