Art.º 21 · Regulamento n.º 714/2026 — Celebração do contrato

1 -A atribuição de habitação concretiza-se através da celebração de contrato de arrendamento com fins habitacionais.
2 -O/a candidato/a será devidamente notificado/a da decisão de atribuição da habitação, bem como da data, hora e local designados para a assinatura do contrato.
3 -A notificação referida no ponto anterior considera-se válida quando for efetuada oralmente, na presença do/a candidato/a ou de qualquer membro do respetivo agregado familiar, desde que lavrado e assinado auto de notificação pelo/a notificado/a e pelo/a técnico/a municipal com competência para o efeito.
4 -O contrato de arrendamento deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Regime legal aplicável ao arrendamento;
2. b)Identificação do Município como entidade locadora;
3. c)Identificação do/a arrendatário/a e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Identificação e localização do imóvel arrendado;
5. e)Prazo de duração do contrato;
6. f)Valor inicial da renda mensal e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)Forma, local e periodicidade do pagamento da renda;
8. h)Periodicidade obrigatória para entrega da declaração de rendimentos do agregado familiar.
5 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos. Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.

Artigo 21.º — Celebração do contrato