Art.º 38 · Regulamento n.º 714/2026 — Transferência de habitação por iniciativa do Município

1 -O Município de Sabrosa pode, por decisão fundamentada e no interesse público, transferir um agregado familiar para outra habitação nas seguintes situações:
1. a)Casos de força maior, como incêndios, inundações, outras catástrofes naturais, ou por razões de saúde pública e segurança de pessoas e bens;
2. b)Habitação degradada ou em condições de habitabilidade inadequadas;
3. c)Subocupação da habitação devido à redução do agregado familiar;
4. d)Realização de projetos de interesse municipal, devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
5. e)Operações urbanísticas promovidas pelo Município;
6. f)Outras situações previstas na lei ou neste regulamento.
2 -A transferência também pode ser temporária, por motivos de segurança ou necessidade de trabalhos de manutenção, recuperação ou reabilitação da habitação.
3 -Em qualquer situação de transferência, o Município notificará os interessados, concedendo 90 dias para desocupar voluntariamente a habitação e entregar o imóvel.
4 -Exceto nos casos temporários, previstos no n.º 2 será celebrado um novo contrato de arrendamento para a habitação atribuída ao agregado familiar.
5 -A recusa ou a falta de resposta à notificação dentro do prazo torna a desocupação obrigatória e constitui base legal para despejo.

Artigo 38.º — Transferência de habitação por iniciativa do Município