Art.º 43 · Regulamento n.º 714/2026 — Obras e benfeitorias nas habitações

1 -O/a arrendatário/a só pode fazer obras no interior da habitação com autorização prévia do Município, mediante pedido escrito.
2 -A autorização só será concedida se:
1. a)As obras não alterarem a estrutura da habitação, número de divisões ou tipologia;
2. b)Não prejudicarem a estética ou a linha arquitetónica do edifício;
3. c)Cumprirem as normas técnicas e legais, incluindo as regras urbanísticas;
4. d)Não afetarem outras habitações, partes comuns ou a estabilidade e segurança do prédio.
3 -É proibido fazer obras de ampliação, alterar a estrutura, modificar materiais exteriores ou revestimentos, mudar a estética do prédio, colocar papel de parede ou aumentar a área da habitação.
4 -O/a arrendatário/a pode fazer pequenas obras de manutenção ou reparação, desde que autorizadas pelo Município, como:
1. a)Manutenção dos pavimentos;
2. b)Reparação de portas, rodapés e estores;
3. c)Substituição de vidros partidos;
4. d)Pintura interior, mantendo a cor original.
5 -O/a arrendatário/a é responsável por danos causados em outras habitações, partes comuns ou na própria habitação, bem como por prejuízos à segurança, estabilidade, salubridade, estética e uniformidade do prédio, quando resultarem de uso indevido da habitação.
6 -Todas as obras e benfeitorias feitas na habitação ficam integradas no imóvel e passam a ser do Município, não dando direito a compensação ou indemnização quando o contrato terminar.
7 -A conservação, manutenção e limpeza do interior da habitação são de responsabilidade do/a arrendatário/a.

Artigo 43.º — Obras e benfeitorias nas habitações

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