Artigo 54.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o anterior Regulamento da Habitação Social do Município de Sabrosa, nomeadamente os diplomas n.º 87/2012, de 29 de fevereiro e n.º 81/2014, de 24 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série.