1 -Sem prejuízo de outros elementos que a câmara municipal entenda dever solicitar tendo em vista a apreciação do pedido, o requerimento referido no artigo 8.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes:
a)Estatutos da associação;
b)Certidão de teor do imóvel;
c)Demonstração dos pressupostos da isenção, nomeadamente dos fins a que destina o imóvel e da sua relação com a atividade e fins estatutários;
d)Identificação do alienante no caso da isenção prevista no artigo 6.º;
e)Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
2 -A falta de junção de todos ou alguns dos elementos e documentos acima referidos que impossibilite a câmara municipal de apreciar o mérito do pedido, determinará a rejeição liminar do mesmo se, após notificação da entidade requerente, esta não os apresente no prazo de 15 dias.