É revogado o Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais publicada através do Aviso n.º 2733/2003, na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 9 abril.
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 27/08/2020
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Em vigor desde 27/08/2020