A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores e fórmulas definidos na Tabela em anexo ao presente Regulamento, conforme aplicável, e dos elementos fornecidos pelos interessados
Artigo 4.º — Liquidação
Vigente desde: 27/08/2020
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Em vigor desde 27/08/2020