Art.º 3 · Regulamento n.º 715/2020 — Incidência Subjetiva das Taxas

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente Parte é o Município de Fornos de Algodres.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que realize ou origine os factos sujeitos a tributação identificada na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º — Incidência Subjetiva das Taxas