1 -O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio segundo modelo normalizado e uniforme existente na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b)Certificado de registo criminal;
c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d)Fotocópia de declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS ou declaração do IRS;
e)Duas fotografias tipo passe.
2 -A Junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do pedido.