1 -A concessão da licença é acompanhada da emissão de um cartão identificativo, que consta do anexo I ao presente Regulamento e que o integra para todos os efeitos legais.
2 -A licença concedida pode ser revogada a qualquer momento pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o seu exercício.