Art.º 9 · Regulamento n.º 716/2018 — Cartão de vendedor ambulante

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão plastificado de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.
2 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, e a sua validade, sendo pessoal e intransmissível, válido pelo mesmo período concedido para a licença, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor ambulante, de forma visível, no lado direito do peito.
3 -O cartão contém um dispositivo que permite a sua exibição permanente, sendo a mesma obrigatória durante o exercício da atividade;
4 -O modelo de requerimento adequado para solicitar a segunda via do cartão é o que consta do n.º 1 do artigo 4.º e deve ser acompanhado por uma fotografia atualizada do requerente.

Artigo 9.º — Cartão de vendedor ambulante