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Artigo 22.º — Aprovação e produção de efeitos

Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -A proposta do presente Regulamento é aprovada pela Assembleia Municipal, após proposta da Câmara Municipal.
  2. 2 -A Assembleia Municipal pode introduzir alterações à proposta de Regulamento, elaborando nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
  3. 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer mencionado no número anterior, a

    Assembleia Municipal aprova a proposta de Regulamento.

  4. 4 -O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

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