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Regulamento n.º 716/2021
Artigo 23.º
·
Mandato
Em vigor desde 28/07/2021
O mandato do Conselho coincide com o mandato da Assembleia Municipal.
Anterior
Artigo 22.º
· Aprovação e produção de efeitos
Seguinte
Artigo 24.º
· Alteração do Regulamento
Painel