Art.º 3 · Regulamento n.º 716/2022 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se os indivíduos, isolados ou inseridos em agregados familiares, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham residência oficial, comprovada, no concelho há mais de um ano;
2. b)Apresentem atestado de residência ou título, válido, de permanência em Portugal, caso se trate de cidadãos estrangeiros;
3. c)Forneçam todos os elementos de prova que sejam solicitados, a fim de elaborar a informação social;
4. d)Não usufruam de outros apoios para o mesmo fim;
5. e)Não sejam proprietários de qualquer outro prédio urbano destinado a habitação, sempre que o apoio solicitado se destine à melhoria habitacional.
2 -Excetuando Situações pontuais de calamidade, confirmada pelos serviços de proteção civil, os beneficiários do mesmo agregado familiar não podem candidatar-se, mais de uma vez, a apoios para melhoria habitacional.

Artigo 3.º — Condições de acesso