- 1 -Compete ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal organizar e analisar as candidaturas bem como elaborar informação para despacho/deliberação.
- 2 -Para efeitos do número anterior, poderá ser promovida entrevista individual, aos interessados, para melhor avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente.