A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe aos serviços de fiscalização da Junta de Freguesia e nos termos definidos por lei às autoridades policiais, fiscais e sanitárias.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe aos serviços de fiscalização da Junta de Freguesia e nos termos definidos por lei às autoridades policiais, fiscais e sanitárias.