O cartão de feirante, bem como a sua renovação, são requeridos nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O cartão de feirante, bem como a sua renovação, são requeridos nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.