Nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda dos produtos, e ainda, na entrada dos veículos no recinto da feira, deverá proceder-se à identificação dos feirantes nos termos determinados no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
É competência da DGAE organizar e manter atualizado o cadastro comercial dos feirantes.