Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Amarante

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 14.º e 17.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

1. 1 -[...].
2. 2 -(Anterior artigo 6.º, n.º 4.)

   CAPÍTULO II

   Funcionamento

   Artigo 5.º

   Participação

3. 1 -Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante ou naturais de Amarante.
4. 2 -[...].
5. 3 -No caso das candidaturas em grupo, deve ser designado um representante de grupo, não obstante todos os elementos devem reunir os requisitos previstos no número um do presente artigo.
6. 4 -Cada cidadão pode participar na submissão de uma só proposta.

   Artigo 6.º

   Modelo

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -(Alterado para o artigo 4.º, n.º 2.)

    Artigo 11.º

    Comissão de Análise Técnica das propostas

    A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por sete elementos, quatro técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas, e três representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros.

    Artigo 12.º

    Análise Técnica das Propostas

11. 1 -[...].
12. 2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
    1. a)[...].
    2. b)[...].
    3. c)[...].
    4. d)Configurar a venda e/ou aquisição de serviços a entidades concretas.
    5. e)[...].
    6. f)[...].
    7. g)[...].
    8. h)[...].
    9. i)[...].
    10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
13. 3 -[...].
14. 4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
15. 5 -(Anterior n.º 4.)
16. 6 -(Anterior n.º 5.)
17. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 14.º

    Votação das Propostas

18. 1 -[...].
19. 2 -[...].
20. 3 -Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Amarante, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.
21. 4 -[...].
22. 5 -[...].
23. 6 -[...].

    Artigo 17.º

    Outras disposições

24. 1 -[...].
25. 2 -(Alterado para alínea j) do n.º 2, do artigo 12.º)