O presente Código de Conduta aplica-se, com as necessárias adaptações, a todos os titulares de cargos e vínculos jurídicos com a Freguesia de Nogueira e Silva Escura, conforme o previsto no regime em vigor do exercício de funções por titulares de cargos políticos a altos cargos públicos.
Artigo 12.º — Extensão de regime
Vigente desde: 27/08/2020
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Em vigor desde 27/08/2020