O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.
Anexo I - Tabela onde constam as taxas e preços referentes aos serviços prestados pela Junta de Freguesia.
Anexo II - Tabela onde constam as taxas de preços referentes ao serviço de abastecimento de água (de acordo com tarifário em vigor, da Câmara Municipal de Arganil).
Anexo III - Tabela donde consta a fundamentação económica financeira das taxas e preços da tabela constante no anexo I.
ANEXO I
Tabela de taxas e preços
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas de abastecimento de água
(de acordo com tarifário 2023, da Câmara Municipal de Arganil; aos valores apresentados acresce IVA à taxa em vigor quando aplicável; esta tabela será atualizada sempre que forem aprovados novos tarifários pela Câmara Municipal de Arganil)
Tarifas de abastecimento de água
(ver documento original)
ANEXO III
Justificação económica financeira da tabela de taxas e preços
Nota justificativa
Nos termos do Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão de conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, entre outros.
O Regime das Taxas das Autarquias Locais define igualmente que a criação das taxas está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias. Estabelece também que o valor das taxas cobradas não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Com a definição de taxas a União das Freguesias de Côja e Barril de Alva visa proceder à satisfação do interesse público, bem como, à satisfação das necessidades financeiras da freguesia e a promoção de finalidades sociais.