O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
29 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.
319116392
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2025