Art.º 13 · Regulamento n.º 718/2026 — Defesa

1 -O arguido deve apresentar a sua defesa por escrito, podendo apresentar o rol de testemunhas, juntando documentação, podendo ainda requerer quaisquer outras diligências de prova em direito permitidas, designadamente, sobre a sua situação económica.
2 -As diligências de prova requeridas pelo arguido podem ser recusadas, por decisão fundamentada do instrutor ou deliberação da equipa instrutora quando:
1. a)Demonstrem ser manifestamente inúteis, dilatórias ou desnecessárias;
2. b)O arguido não identifique qual a matéria que pretende ver provada ou não provada com o meio de prova apresentado;
3 -Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora relatório final, do qual constam:
1. a)A apreciação de qualquer exceção invocada no processo, designadamente a prescrição;
2. b)Os factos provados e não provados;
3. c)A qualificação e enquadramento jurídico dos factos disciplinarmente relevantes;
4. d)A apreciação crítica da defesa do participado e dos meios de prova juntos, quando apresentados;
5. e)Os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido;
6. f)A gravidade da conduta e as consequências da infração praticada;
7. g)A situação económica do participado, quando apurada;
8. h)As circunstâncias atenuantes e agravantes;
9. i)A sanção disciplinar abstratamente aplicável e a proposta concreta de aplicação da medida da sanção ou de arquivamento do processo;
10. j)A sanção acessória, quando proposta;
11. k)A proposta de eventual suspensão da execução da sanção.

Artigo 13.º — Defesa

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