Art.º 14 · Regulamento n.º 718/2026 — Audiência pública

1 -A audiência pública ocorre perante a entidade decisora, participada em pelo menos dois terços dos seus membros.
2 -Na audiência pública o instrutor representa a acusação.
3 -O arguido pode defender-se em causa própria ou ser representado por solicitador ou advogado.
4 -O arguido pode requerer depoimento de parte.
5 -O participante pode requerer declarações de parte.
6 -O arguido e o instrutor podem requerer:
1. a)A audição de testemunhas que, respetivamente, tenham apresentado;
2. b)A junção de documentos relativos a factos supervenientes à defesa ou acusação apresentada.
7 -A audiência pública é sempre objeto de gravação sonora, podendo também ser recolhida imagem, se esta for relevante para a apreciação da matéria em debate.
8 -Sempre que se considere pertinente, pode o instrutor ou equipa instrutora notificar o arguido sobre a eventual dispensa da audiência pública.

Artigo 14.º — Audiência pública