Art.º 15 · Regulamento n.º 718/2026 — Incumprimento de decisões disciplinares

1 -Os associados suspensos nos termos do artigo 110.º EOSAE ficam obrigados a, no prazo de 15 dias, entregar no respetivo conselho regional:
1. a)A cédula profissional;
2. b)Os selos profissionais de autenticação e os cunhos de selo branco em seu poder;
3. c)Prova da transmissão do seu arquivo, dos valores de terceiros depositados em contas-cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar, a favor de outro colega, ou sociedade que manifeste expressamente a sua aceitação.
2 -Durante o período em que vigorar a suspensão, devem os Conselhos Profissionais promover a inspeção ao domicílio profissional do associado suspenso, verificando se o mesmo se encontra a exercer.
3 -Os Conselhos Profissionais emitem relatório ao Conselho Superior das situações que verifiquem e, caso se constate que o associado se encontra a exercer estando sem a inscrição em vigor, o facto deve ser participado ao Ministério Público.

Artigo 15.º — Incumprimento de decisões disciplinares