Art.º 3 · Regulamento n.º 718/2026 — Distribuição e competências no Conselho Superior

1 -Nos processos da competência do Conselho Superior da OSAE, sempre que estes não sejam da competência exclusiva do plenário, incumbe ao Presidente definir a secção competente pela tramitação e decisão.
2 -O plenário do Conselho Superior delibera, por maioria simples, a criação de secções com competência específica em matérias que abranjam os solicitadores e os agentes de execução.
3 -O Presidente do Conselho Superior pode delegar a competência prevista no n.º 1 do presente artigo, no Vice-presidente.
4 -Compete ao Presidente do Conselho Superior, com faculdade de delegação pontual no Vice-presidente, no presidente de secção, ou no relator do processo:
1. a)Dirigir a audiência pública que eventualmente tenha lugar;
2. b)Promover a publicação dos extratos dos acórdãos.
5 -Salvo decisão em contrário proferida pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo presidente da secção à qual incumba o processo, as funções de relator são assumidas sequencialmente entre os respetivos membros, iniciando-se a sequência por ordem alfabética.
6 -Não compete ao Presidente do Conselho Superior exercer as competências de relator.
7 -Os processos são organizados e instruídos por juristas designados pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo presidente da secção, como instrutores.
8 -Compete ao instrutor organizar os processos, assumindo as funções de instrução e de acusação, ouvir as testemunhas, definir todas as diligências instrutórias, elaborar relatórios e propostas de arquivamento, proferir despacho de acusação, elaborar relatórios e propostas de aplicação de sanções disciplinares e respetivos acórdãos, intervir na audiência pública e propor o teor dos extratos de acórdãos para publicação.
9 -Se tal se mostrar necessário à descoberta da verdade material, competirá à entidade decisora solicitar diligências instrutórias complementares às propostas de arquivamento ou instauração de processo disciplinar.
10 -É efetuada nova distribuição, sempre que se verifiquem as seguintes circunstâncias:
1. a)Impedimento temporário ou permanente do relator ou do instrutor;
2. b)Quando aceite pela respetiva entidade decisora, a escusa do relator ou do instrutor por força de incidente de suspeição;
3. c)Quando o relator ou instrutor ultrapasse os prazos para a instrução e o presidente da entidade decisora não considerar justificados os motivos do atraso.

Artigo 3.º — Distribuição e competências no Conselho Superior

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