Art.º 4 · Regulamento n.º 719/2023 — Princípios básicos para a utilização

1 -A cedência/utilização da viatura é assegurada, sempre que possível, por motorista ao serviço da Junta de Freguesia, designado/a pelo/a Presidente da Junta de Freguesia.
2 -A cedência/utilização da viatura não pode colocar em causa a observância das competências legalmente atribuídas à Junta de Freguesia e o desempenho dos respetivos serviços públicos.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a viatura só pode ser conduzida por cidadãos:
1. a)Devidamente autorizados/as pelo/a Presidente da Junta de Freguesia;
2. b)Com habilitação legal adequada;
3. c)Que se demonstrem idóneos, diligentes e responsáveis pelo correto e adequado uso da viatura.
4 -A viatura é utilizada com vista a apoiar a satisfação de necessidades básicas da população da Freguesia, num raio de alcance máximo de 50km, em conformidade com as finalidades descritas no artigo 9.º do presente Regulamento.
5 -A viatura é cedida com vista a concretizar os fins, objetos estatuários e planos de atividades das instituições identificadas no n.º 2 do artigo anterior, em conformidade com as finalidades descritas no artigo 12.º do presente Regulamento.
6 -A cedência/utilização da carrinha cumpre, em especial, o princípio da gratuitidade e da colaboração com os particulares.
7 -A cedência/utilização da viatura não assegura, em caso algum, a satisfação de quaisquer interesses pessoais ou de terceiros que colida com o intuito e a ratio do presente diploma.

Artigo 4.º — Princípios básicos para a utilização