Art.º 7 · Regulamento n.º 719/2023 — Proibições

1 -Dentro da viatura é proibido:
1. a)Fumar;
2. b)Comer;
3. c)Consumir bebidas alcoólicas;
4. d)Permanecer de pé com a viatura em movimento;
5. e)Perturbar o/a motorista, por qualquer forma, designadamente, mediante qualquer tipo de assédio, discriminação ou conduta desrespeitosa, ilegítima, hostil ou humilhante, que afete a sua dignidade humana.
2 -Excetua-se do número anterior o consumo de água.
3 -Não é permitido transportar qualquer tipo de material suscetível de danificar e/ou sujar o interior da viatura.
4 -É expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos.
5 -A inobservância do disposto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo constitui fundamento bastante para a não utilização da carrinha durante 4 anos.

Artigo 7.º — Proibições