Art.º 5 · Regulamento n.º 719/2026 — Isenção e redução

1 -A emissão da cédula profissional do associado efetivo ou estagiário é gratuita.
2 -Os pedidos de segunda via de cédula profissional de associado efetivo e de cartão de estagiário ou de empregado forense estão sujeitos à taxa prevista na tabela anexa ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -É gratuita a emissão da cédula profissional de associado no caso de substituição que decorra exclusivamente de atualização por iniciativa da OSAE.
4 -Estão isentos de taxa os atos de atualização de dados obrigatórios decorrentes de atos promovidos por entidades públicas.
5 -Na verificação de escritório prevista no ponto 1.12 da tabela anexa ao presente regulamento, e caso o pedido seja feito simultaneamente por mais do que um agente de execução, só é devido o pagamento de uma taxa por pedido.
6 -As taxas previstas para a emissão de laudo são reduzidas a metade quando aquele respeite à atividade de agente de execução.

Artigo 5.º — Isenção e redução