1 -Os procedimentos administrativos previstos no presente Regulamento são efetuados no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro ou no balcão do empreendedor, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07.
2 -Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.