Artigo 138.º — Disposições transitórias

Os cartões de feirante emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou posterior a 12 de maio de 2013 (data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril) e os Títulos de Exercício de Atividade de feirante e vendedor ambulante, emitidos ao abrigo da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, permanecem válidos, salvo alteração da atividade exercida ou da natureza jurídica.