- 1 -A candidatura ao apoio aos livros e/ou material escolar deverá ser formalizada pelo interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana, ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino.
- 2 -A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes;
- b)Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana;
- c)Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
- d)Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
- e)Comprovativo de IBAN (do aluno ou do encarregado de educação.
Artigo 26.º — Candidatura e Prazos
Vigente desde: 28/01/2020
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Em vigor desde 28/01/2020