Artigo 24.º — Política de confidencialidade

Vigente desde: 20/01/2021

1 -O acesso e cedência da documentação pública atenderão sempre a critérios de confidencialidade da informação, nos termos da lei.
2 -O acesso e cedência da documentação privada obedecerão as disposições legais e aos termos estabelecidos nos respetivos contratos de aquisição.

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Em vigor desde 20/01/2021