- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do AMMLG com competências e atribuições na área da gestão arquivística, proteção e valorização patrimonial do arquivo do Município de Melgaço (doravante designado MMLG) e de outros acervos documentais concelhios.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se:
- a)Ao arquivo corrente, ao arquivo intermédio e ao arquivo definitivo;
- b)Aos sistemas de arquivo em papel e aos sistemas eletrónicos de gestão de arquivos;
- c)Aos formatos audiovisuais, digitais, fotográficos, em papel e em pergaminho, entre outros.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 20/01/2021
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Em vigor desde 20/01/2021