Art.º 12 · Regulamento n.º 72/2022 — Licenciamento

1 -O exercício da atividade de guarda-noturno está sujeito a licença, cuja atribuição é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.
3 -A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior.
4 -A licença é emitida nos termos fixados pela câmara municipal respetiva, de acordo com a Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
5 -O guarda-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo 12.º — Licenciamento