Art.º 70 · Regulamento n.º 72/2022 — Sanções acessórias

1 -Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas aos guardas-noturnos as seguintes sanções acessórias:
1. a)A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
2. b)A suspensão, por um período não superior a dois anos, da licença concedida para o exercício da atividade de guarda-noturno;
3. c)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de guarda-noturno por período não superior a dois anos;
4. d)A publicidade da condenação.
2 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
3 -Relativamente aos processos de contraordenação instaurados no âmbito das restantes atividades, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 70.º — Sanções acessórias